segunda-feira, 4 de julho de 2016

Estado Laico, Estado de Direito

Um Estado de Direito é somente um Estado em que todos estão sujeitos à Lei.
Você não pode ser preso por um crime sem que este crime esteja previsto em Lei.
Imagine uma situação em que o Príncipe queira eliminar um desafeto e o prende e condena à morte para, depois, pretendendo amenizar o mal-estar social, editar uma Lei para convencer a população de que o Monarca estava extirpando um mal.
O mundo já foi assim e em alguns recônditos ainda assim permanece.
A religião é uma condição inerente a muitas pessoas e é fácil considerá-la como mentora de alguma conspiração para que o governante persiga os devotos.
Ah, recentemente tivemos governantes apreensivos sobre Os Protocolos dos Sábios de Sião...atualmente temos o terrorismo atribuído ao Islã.
Só para constar a inconsistência de argumentos religiosos como respaldo de arbítrios governamentais: os índios brasileiros já foram tidos como seres sem alma pelo Vaticano...
Estado Laico é o oposto do Estado Confessional.
O Vaticano é uma monarquia absoluta teocrática! Também um Estado de Direito e versado em seu Direito Canônico.
É importante lembrar que o Estado de Direito nada tem a ver com Democracia. Hitler governava sobre um Estado de Direito. O holocausto, apesar de horrendo, era legal.
Nunca confunda um jurista com uma pessoa democrática. Pode acontecer de estas 2 qualidades não coincidirem na mesma pessoa.
Quando o Estado é Laico, o Brasil traz esta condição em sua Carta Magna, quer dizer que a polícia não pode prender ninguém pelo simples fato de ela professar alguma religião ou por deixar de professar. A sua convicção religiosa é inviolável.
Se o Estado, detentor do monopólio da violência, não pode agredir nenhum cidadão por motivos religiosos tão pouco pode permitir que outra pessoa agrida.
Não pode mais, para tristeza dos antigos inquisitores, fazer churrasquinho de bruxas, como aconteceu no Brasil colônia.
Não pode mais a polícia invadir terreiros de umbanda, como aconteceu no governo Vargas.
Mas como a religião é uma atividade livre pode acontecer de alguma autoridade ser influenciada pelo aconselhamento de algum líder religioso.
O Presidente pode professar uma religião, apenas não pode impô-la aos cidadãos ou usar recursos públicos para privilegiá-la diante de outras, isto é, doar terrenos, patrocinar eventos e realizar benfeitorias no patrimônio particular.
Imagina um Presidente satanista obrigando você a acender velas para o diabo !
No Estado Laico as pessoas possuem o direito sim de serem satanistas sem serem perseguidas. É estranho? Assustador para muitos? (Na verdade é um tabu!) Mas se você quer garantias para o seu direito deve garantir o direito de outros...
O Estado Laico também não é um Estado ateu como os ateus gostariam que fosse.
Não se retira o Cristo Redentor do Corcovado porque o monumento ofende a sensibilidade dos incrédulos.
Os líderes religiosos devem influenciar apenas seus próprios liderados sem ferir-lhes a liberdade de consciência.
Em Jacareí existem 2 partidos declaradamente confessionais (PSC e PSDC) prestes a concorrer as eleições e 1 deles, por enquanto, apresenta candidato a prefeito. O PRB, partido vinculado à Universal do Reino de Deus, não se declara confessional abertamente.
Todos os partidos apresentam candidatos a vereador de grande expressão religiosa. Isso nunca foi um mal em si desde que a reverência do eleito não se torne uma submissão a compromissos estranhos à Ordem Social preservada na Lei.
Boa eleição
Hy Ho!

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